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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 334 DE 7 DE MAIO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 334 de 7 de Maio de 1993

FICA OBRIGATORIA A COLOCACAO DA QUANTIDADE DE CALORIAS QUE CORRESPONDE CADAPRATO APRESENTADO NOS CARDAPIOS DE TODOS OS RESTAURANTES, HOTEIS E LANCHONETES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO)

Correlações

  • PARECER 486/93(0106,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE