PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 334 DE 14 DE AGOSTO DE 1991

INSTITUI A DIVISAO GEOGRAFICA DA AREA DO MUNICIPIO EM DISTRITOS, REVOGA A LEI 10932/91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL. 258/91)

L 11220/92-APROVA PL

PARECER 707/92(1006,P166)-COMISSAO POL.URBANA,METROPOL.E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL A ACEITACAO DO VETO
DOM 220592,P.3-RAZOES DE VETO
PARECER 1386/91(1110,P.43)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
PARECER 930/91(2308,P.32)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - LEGALIDADE
PARECER 1072/91(0709,P.35)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
PARECER 930/91(2408,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - RETIFICACAO
PARECER 1243/91(2709,P.32)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL

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