CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 333 de 19 de Agosto de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 18/08/1989
Data de publicação 19/08/1989
Ementa

AUTORIZA A PRORROGACAO DO HORARIO DE FUNCIONAMENTO DO COMERCIO NOS DIAS UTEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ALBERTINO NOBRE)

Situação

ALTERADO

Fonte 19/08/1989 , p. 95
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COMÉRCIO - HORÁRIO

Alterações

DOM 151189,P63-SUBSTITUTIVO AO PL