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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 332 DE 6 DE OUTUBRO DE 1990
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 332 de 6 de Outubro de 1990

REVOGA ISENCOES DO IMPOSTO PREDIAL E DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL. 371/90)

Correlações

  • PARECER 1089/90(1812,P.88)-COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES
  • DOM: 181290,P.88 - SUBSTITUTIVO AO PL