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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 332 de 19 de Agosto de 1989

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A LIBERAR EM CARATER EXCEPCIONAL O FUNCIONAMENTO DO COMERCIO AOS DOMINGOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(FAUSTO TOMAZ DE LIMA)

Correlações

  • PARECER 697/89(2109,P.94)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE