CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 331 de 24 de Junho de 2004)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 24/06/2004
Data de publicação 25/06/2004
Ementa

ACRESCENTA OS ARTIGOS 18-A E 38-A A LEI N. 6989, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966, ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 7. DA LEI N. 13250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, E DISPOE SOBRE A PRATICA DOS ILICITOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTARIOS QUE ESPECIFICA. (OF ATL 408/04)

Situação

ALTERADO

Fonte Diário Oficial da Cidade de 25/06/2004 , p. 277
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

Alterações

L 13879/04-APROVA O PL