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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 331 DE 25 DE ABRIL DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 331 de 25 de Abril de 1997

DISPOE SOBRE A IMPOSICAO DE NORMAS PARA INSTALACAO DE FEIRAS LIVRES NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 921/97(020798,P.50)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(020798,P.50)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1239/97(020798,P.50)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 1042/98(0207,P.50)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR