CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 331 de 14 de Agosto de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 13/08/1991
Data de publicação 14/08/1991
Ementa

DISPOE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVICOS E SIMILARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(TITA DIAS)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 14/08/1991 , p. 50
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COMÉRCIO

DEFICIENTE FÍSICO

IDOSOS