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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 331 DE 14 DE AGOSTO DE 1991
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 331 de 14 de Agosto de 1991

DISPOE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVICOS E SIMILARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(TITA DIAS)

Correlações

  • PARECER 1385/91(1110,P.42)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • PARECER 1178/91(1909,P.60)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 910/91(2108,P.28)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - LEGALIDADE
  • PARECER 1067/91(0609,P.56)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL