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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 330 DE 25 DE ABRIL DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 330 de 25 de Abril de 1997

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE COMERCIALIZACAO DE ARMAS DE FOGO E MUNICOES A TODOS OS CIDADAOS QUE NAO POSSUIREM HABILITACAO ESPECIAL CONFERIDA POR CURSOREGULAR DE TIRO E MANEJO DE ARMAS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 629/98(3110,P.55)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(311098,P.55)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 971/98(3110,P.55)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 1358/98(3110,P.56)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1528/98(3110,P.56)-COMISSAO DE FINANCAS EORCAMENTO-CONTRARIO