CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 33 de 18 de Fevereiro de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 17/02/1993
Data de publicação 18/02/1993
Ementa

OBRIGA AS EMPRESAS OPERADORAS DO SISTEMA DE TRASNPORTE COLETIVO POR ONIBUS,DO MUNICIPIO, A CONSTRUIREM SANITARIOS PARA USO DO PUBLICO E DE FUNCIONARIOS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(VITAL NOLASCO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 18/02/1993 , p. 38
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SANITÁRIO PÚBLICO

ÔNIBUS

TRANSPORTE COLETIVO