CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 33 de 15 de Fevereiro de 1997

TORNA-SE OBRIGATORIO NO MUN.DE S.PAULO, A APRESENTACAO DE SEGURO QUE GARANTA O TOTAL TERMINO DA OBRA, QUANDO DO INGRESSO DE PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO PARA UNIDADES HABITACIONAIS, QUE SERAO COMERCIALIZADAS ANTES OU DURANTESUA CONSTRUCAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 585/97(140398,P.60)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(140398,P.60)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 238/98(1403,P.60)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-RETIFICA O PARECER ANTERIOR
  • PARECER 748/01(2408,P.34)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE- FAVORAVEL- SUBSTITUTIVO- DOM(250801,P.53)-REPUBLICACAO
  • DOM(160102,P.1)-RAZOES DE VETO