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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 33 DE 14 DE FEVEREIRO DE 1992
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 33 de 14 de Fevereiro de 1992

CONCEDE REMISSAO PARCIAL DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA DO EXERCICIO DE 1992.(MARCOS MENDONCA)

Correlações

  • PARECER 313/92(2603,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
  • DOM:260392,P.46 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 456/92(2304,P.63)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - P/CONTRARIO
  • PARECER 661/92(2905,P48)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • DOM 290592,P48-SUBSTITUTIVO AO PL