CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 327 de 7 de Maio de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 06/05/1993
Data de publicação 07/05/1993
Ementa

DISPOE SOBRE A ISENCAO DO IPTU AOS PROPRIETARIOS DE TERRENOS ONDE EXISTAM CAMPOS DE FUTEBOL DE VARZEAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 07/05/1993 , p. 30
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CENTRO ESPORTIVO

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES