PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 327 DE 7 DE MAIO DE 1993

DISPOE SOBRE A ISENCAO DO IPTU AOS PROPRIETARIOS DE TERRENOS ONDE EXISTAM CAMPOS DE FUTEBOL DE VARZEAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO)

PARECER 1785/93(1811,P.44)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - CONTRARIO
PARECER 1265/93(1709,P.43)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - P/FAVORAVEL
PARECER 1052/93(0309,P.23)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - P/FAVORAVEL
PARECER 1365/93(2509,P.31)-COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES - P/CONTRARIO
DOM,090693,P.69 - SUBSTITUTIVO
PARECER 543/93(0906,P.69)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 828/93(0708,P.95)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - CONTRARIO

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