CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 326 de 7 de Maio de 1993

DISPOE SOBRE A INCLUSAO DE ESTUDOS BASICOS DE ECOLOGIA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 1 E 2 GRAUS, COMO CONTEUDO CURRICULAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO)

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  • PARECER 603/93(1706,P.52)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE