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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 324 DE 6 DE MAIO DE 1993
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 324 de 6 de Maio de 1993

DISPOE SOBRE A INCLUSAO DE ESTUDOS BASICOS DE DIREITO HUMANOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 1 E 2 GRAUS, COMO CONTEUDO CURRICULAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO)

Alterações

L 12017/96-APROVA O PL

Correlações

  • DOM 031095 P.49-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 484/93(0310,P.49)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA
  • PARECER 1324/93(2309,P.44)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - P/CONTRARIO
  • DOM:010693,P.41 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 640/93(1606,P.44)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - P/FAVORAVEL
  • PARECER 484/93(0106,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
  • PARECER 795/93(0307,P.32)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL