PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 324 DE 22 DE SETEMBRO DE 1990

FIXA O VALOR DAS OBRAS PUBLICAS PARA OS EFEITOS DO ART. 10, DA LEI ORGANICADO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(WALTER ABRAHAO)

PARECER 871/90(1710,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 913/90(0611,P58)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-P/LEGALIDADE
PARECER 991/90(2711,P.43)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO

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