CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 324 de 20 de Maio de 1998)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 19/05/1998
Data de publicação 20/05/1998
Ementa

DISPOE SOBRE A CASSACAO SUMARIA DO ALVARA DE LICENCA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO DE DISTRIBUIDORAS, DROGARIAS E FARMACIAS, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, QUE COMPROVADAMENTE ESTIVEREM COMERCIALIZANDO MEDICAMENTOS FALSIFICADOS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE VIVIANI FERRAZ)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 20/05/1998 , p. 45
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

FARMÁCIA, DROGARIA

FARMÁCIA, DROGARIA - MULTAS

MULTA

ALVARÁ DE LICENÇA

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO