CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 324 de 20 de Maio de 1998

DISPOE SOBRE A CASSACAO SUMARIA DO ALVARA DE LICENCA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO DE DISTRIBUIDORAS, DROGARIAS E FARMACIAS, NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, QUE COMPROVADAMENTE ESTIVEREM COMERCIALIZANDO MEDICAMENTOS FALSIFICADOS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE VIVIANI FERRAZ)

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  • PARECER 400/99(0906,P.69)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE