PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 323 DE 6 DE MAIO DE 1993

DISPOE SOBRE A COMERCIALIZACAO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO - GLP EM BOTIJOES NOS POSTOS DE GASOLINA, NA CIDADE DE SAO PAULO.(VICENTE VISCOME) EDER)

PARECER 541/93(0906,P.68)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
DOM,090693,P 68 - SUBSTITUTIVO
DOM,100693,P.35 - RETIFICACAO
PARECER 1316/93(2209,P.36)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - P/CONTRARIO
PARECER 1495/93(0610,P.48)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA
PARECER 1495/93(0710,P.40)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - CONTRARIO
PARECER 1665/93(2810,P.55)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - CONTRARIO

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