CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 323 de 11 de Agosto de 1989

DISPOE SOBRE A EXCLUSAO DOS EFEITOS DA OFICIALIZACAO ESTABELECIDA PELA LEI 7180/68, DE VIAS SITUADAS NO 2 DISTRITO - GUAIANAZES.(OF.ATL 283/89)

Alterações

LEI 10782/89-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 992/89(0211,P29)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 696/89(2109,P.94)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 877/89(1410,P72)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL