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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 321 de 24 de Abril de 1997

ISENTA DO RECOLHIMENTO DO IPTU AS FEDERACOES ESPORTIVAS COM SEDE PROPRIA, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.(TONINHO PAIVA)

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  • PARECER 1058/97(0210,P.57)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE