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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 320 DE 24 DE ABRIL DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 320 de 24 de Abril de 1997

TORNA OBRIGATORIA A EXECUCAO DE RESERVATORIO PARA AS AGUAS COLETADAS POR COBERTURAS E PAVIMENTOS NOS LOTES, EDIFICADOS OU NAO, QUE TENHAM AREA IMPERMEABILIZADA SUPERIOR A 500 M2.(ADRIANO DIOGO)

Correlações

  • PARECER 1057/97(0210,P.57)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 189/99(0704,P.29)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • DOM(070499,P.29)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 403/99(1006,P.60)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 592/00(2006,P.66)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR,NOS TERMOS SUBSTITUTIVO MENCIONADO - DOM 210600,P.35 - RETIFICACAO
  • DOM(050102,P.5)-RAZOES DE VETO