CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 32 de 18 de Fevereiro de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 17/02/1993
Data de publicação 18/02/1993
Ementa

DISPOE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE ACEITACAO DOS PASSES ESCOLARES, PELAS EMPRESAS OPERADORAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO POR ONIBUS, DO MUNICIPIO, NOS PERIODOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(VITAL NOLASCO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 18/02/1993 , p. 38
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

FERIADO

TRANSPORTE COLETIVO - PASSE ESCOLAR