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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 32 DE 18 DE FEVEREIRO DE 1993
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 32 de 18 de Fevereiro de 1993

DISPOE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE ACEITACAO DOS PASSES ESCOLARES, PELAS EMPRESAS OPERADORAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO POR ONIBUS, DO MUNICIPIO, NOS PERIODOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(VITAL NOLASCO)

Correlações

  • PARECER 913/93(1208,P.38)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO
  • DOM 150794,P.6-RAZOES DE VETO
  • PARECER 730/93(2906,P.38)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
  • PARECER 169/93(1604,P.44)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
  • PARECER 348/93(1305,P.42)-COMISSAO ADMINISTRACAO PUBLICA - CONTRARIO
  • PARECER 444/93(2605,P.39)-COMISSAO ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL