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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 319 DE 29 DE JUNHO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 319 de 29 de Junho de 1991

AUTORIZA A ISENCAO DO PAGAMENTO DA TARIFA, NOS ONIBUS DA COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC, AS GESTANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANTONIO CARLOS CARUSO)

Correlações

  • PARECER 846/91(1408,P.68)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - ILEGALIDADE