| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 05/05/1993 |
| Data de publicação | 06/05/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE CONSTRUCAO DE GARAGENS COM A ENTRADA E SAIDA DEVEICULOS PARA OS LOGRADOUROS PUBLICOS ONDE JA HOUVER INSTALADO POSTE DE ILUMINACAO PUBLICA.(MARIO NODA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 06/05/1993 , p. 35 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
GARAGEM LOGRADOURO PÚBLICO - ILUMINAÇÃO E POSTEAÇÃO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES PROIBIÇÃO |
