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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 318 de 6 de Maio de 1993

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE CONSTRUCAO DE GARAGENS COM A ENTRADA E SAIDA DEVEICULOS PARA OS LOGRADOUROS PUBLICOS ONDE JA HOUVER INSTALADO POSTE DE ILUMINACAO PUBLICA.(MARIO NODA)

Correlações

  • PARECER 483/93(0106,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE