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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 317 DE 6 DE MAIO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 317 de 6 de Maio de 1993

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART.1 DA LEI 9120/80.(MARIO NODA)

Alterações

LEI 11404/93-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 716/93(2506,P.40)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
  • PARECER 540/93(1308,P.50)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 777/93(1308,P.50)-COMISSAO DE SAUDE PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - P/FAVORAVEL
  • PARECER 951/93(1308,P.51)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR