“Dispõe sobre a exclusão das áreas acrescidas, cobertas ou descobertas, de uso privativo e exclusivo, decorrentes da promoção das ações para assegurar as condições de acessibilidade e desenho universal, do cálculo da área útil fixada como limite máximo de metragem de unidade habitacional caracterizada como Habitação de Interesse Social – HIS, nas condições que especifica.

ALTERADO

EXECUTIVO

ÁREA CONSTRUÍDA

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS