CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 316 de 19 de Abril de 1997

REVOGA PARCIALMENTE O ATO 279,DE 23/12/1931,QUE DESINCORPORA DO DOMINIO PU-BLICO PARTE DO LEITO DA TRAVESSA QUARAIM, ANTIGA BETOLDI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 27/97)

Alterações

L 12485/97-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 395/97(2808,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 770/97(2808,P.42)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 862/97(2808,P.43)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR