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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 313 DE 6 DE MAIO DE 1993
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 313 de 6 de Maio de 1993

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DESTINACAO DE ESPACOS PUBLICITARIOS NOS ONIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO PARA A DIVULGACAO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS NA AREA DE SAUDE PUBLICA.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)

Alterações

L 11429 - APROVA PL

Correlações

  • PARECER 1079/93(2309,P.45)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - P/FAVORAVEL
  • PARECER 1165/93(2309,P.46)-COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES - P/FAVORAVEL
  • DOM:230993,P.45 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 1323/93(2309,P.46)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • PARECER 538/93(2309,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 1079/93(2808,P.30)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - P/FAVORAVEL
  • PARECER 893/93(1108,P.39)COMISSAO DE ADMINISTRACAOPUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 728/93(2309,P.45)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE