CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 313 de 29 de Junho de 1991

DISPOE SOBRE O ACESSO DE PESSOAS DEFICIENTES FISICAS A CINEMAS, TEATROS E CASAS DE ESPETACULO.(ARSELINO TATTO)

Alterações

LEI 11424/93 - APROVA PL

Correlações

  • DOM 011093,P.1-RAZOES DO VETO
  • PARECER 1479/91(2410,P.33)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • PARECER 1376/91(1110,P.39)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - P/DESFAVORAVEL
  • PARECER 1133/91(1309,P.47)-COMISSAO DE POLITICA URABANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
  • PARECER 840/91(1408,P.68)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - LEGALIDADE