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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 313 DE 18 DE ABRIL DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 313 de 18 de Abril de 1997

DISPOE SOBRE A GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO NA ZONA AZUL, AOS PROPRIETARIOSDE VEICULOS AUTOMOTORES,COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 ANOS.(DOMINGOS DISSEI)

Correlações

  • PARECER 661/97(2706,P.51)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE