| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 13/05/1998 |
| Data de publicação | 14/05/1998 |
| Ementa |
PROIBE A VENDA DE UNIFORMES OU QUALQUER OUTRO TIPO DE ARTIGO MILITAR, DE USO EXCLUSIVO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO OU DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA, SEM A COMPETENTE AUTORIZACAO POR ESCRITO DO COMANDO DE SUAS RESPECTIVAS CORPORACOES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE VIVIANI FERRAZ) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 14/05/1998 , p. 29 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO COMÉRCIO - MULTAS GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM MULTA PROIBIÇÃO |
