PROIBE A VENDA DE UNIFORMES OU QUALQUER OUTRO TIPO DE ARTIGO MILITAR, DE USO EXCLUSIVO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO OU DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA, SEM A COMPETENTE AUTORIZACAO POR ESCRITO DO COMANDO DE SUAS RESPECTIVAS CORPORACOES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE VIVIANI FERRAZ)