PROJETO DE LEI 311/2000

(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 078/00).

"Revoga isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS concedida à Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica revogada a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS concedida à Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário, em especial as da Lei nº 7.481, de 25 de junho de I970.

Às Comissões competentes."