| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 14/09/1992 |
| Data de publicação | 15/09/1992 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE TERMO FINAL PARA OS PROCEDIMENTOS LICITATORIOS, CONCURSOS E CONTRATACOES DE SERVICOS, OBRAS, COMPRAS, PERMISSOES, CONCESSOES E LOCACOES DA ADMINISTRACAO DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(IREDE CARDOSO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 15/09/1992 , p. 45 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LICITAÇÃO CONTRATOS LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
