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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 311 DE 15 DE SETEMBRO DE 1992
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 311 de 15 de Setembro de 1992

DISPOE SOBRE TERMO FINAL PARA OS PROCEDIMENTOS LICITATORIOS, CONCURSOS E CONTRATACOES DE SERVICOS, OBRAS, COMPRAS, PERMISSOES, CONCESSOES E LOCACOES DA ADMINISTRACAO DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(IREDE CARDOSO)

Correlações

  • PARECER 1176/92(1010,P47)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E P/ILEGALIDADE