PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 310 DE 6 DE MAIO DE 1993

ACRESCENTA O INCISO XXX AO ART 6 DA LEI 11198/92, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 142/93)

PARECER 1409/93(3009,P.53)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - P/FAVORAVEL
PARECER 1273/93(1709,P.43)-COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES - P/FAVORAVEL
PARECER 431/93(2605,P.38)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 724/93(2606,P.51)-COMISSAO POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL

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