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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 310 DE 11 DE AGOSTO DE 1989
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 310 de 11 de Agosto de 1989
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CORRELAÇÕES
MODIFICA ART.2, COM SUAS ALINEAS E PARAGRAFOS, DA LEI 10429/88 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JULIO CESAR CALIGIURI FILHO)
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PARECER 659/89(1309,P.127)-COMISSAO DE CONSTITUICAO DE JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 744/89(2809,P.47)-COMISSAO DE EDUCACAO,CULTURA E ESPORTES-CONTRARIO
