PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 309 DE 15 DE SETEMBRO DE 1992

APROVA TRACADO DE FAIXAS DE TERRENO EM NOSSA SENHORA DO O, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 400/92)

PARECER 1164/92(0310,P40)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1232/92(2210,P39)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL

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