CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 308 de 25 de Junho de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 24/06/1991
Data de retificação 03/09/1991
Data de publicação 25/06/1991
Ementa

DISCIPLINA O PAGAMENTO DE DEBITOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (BANCADA DO PSDB)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 25/06/1991 , p. 39
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DÉBITO FISCAL