CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 307 de 15 de Setembro de 1992)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 14/09/1992
Data de publicação 15/09/1992
Ementa

AUTORIZA A CONCESSAO DE REMISSAO PARCIAL DOS TRIBUTOS QUE ESPECIFICA.(JUSCELINO SILVA NETO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 15/09/1992 , p. 44
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

REMISSÃO DE DÍVIDA

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO

LIMPEZA PÚBLICA - TAXA