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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 307 DE 15 DE SETEMBRO DE 1992
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 307 de 15 de Setembro de 1992

AUTORIZA A CONCESSAO DE REMISSAO PARCIAL DOS TRIBUTOS QUE ESPECIFICA.(JUSCELINO SILVA NETO)

Correlações

  • PARECER 1295/92(1411,P43)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 1376/92(0812,P34)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL