DISPOE S/OBRIGACAO LABORATORIOS,CLINICAS,HOSPITAIS,CASAS/POSTOS SAUDE,BANCOS SANGUE,GAB.ODONTOLOGICOS,FARMACIAS/DROGARIAS,REDE PUBLICA/PRIVADA DO MSP MANTEREM S/ESTABELECIMENTOS,APARELHOS ESPECIFICOS P/INUTIL.SERINGAS DESCARTAVEIS,AGULHAS/OUTROS INSTR.EQUIVAL.,APOS APLIC.CADA PACIENTE.(PAULO FRANGE)