CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 305 de 8 de Junho de 2004)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 08/06/2004
Data de publicação 09/06/2004
Ementa

DISPOE SOBRE A REVISAO GERAL ANUAL DA REMUNERACAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUICAO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 1. DA LEI N. 13303, DE 18 DE JANEIRO DE 2002. (OF ATL 381/04)

Situação

ALTERADO

Fonte Diário Oficial da Cidade de 09/06/2004 , p. 67
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SERVIDORES - VENCIMENTOS

Alterações

L 13862/04-APROVA O PL