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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 305 DE 6 DE MAIO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 305 de 6 de Maio de 1993

PROIBE A CIRCULACAO DE ONIBUS URBANOS E INTERMUNICIPAIS, USADOS PARA O TRANSPORTES REGULAR DE PASSAGEIROS.(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 497/93(0106,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE