| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 16/04/1997 |
| Data de publicação | 17/04/1997 |
| Ementa |
ALTERA A REDACAO DA LEI MUNICIPAL 11614/94 PARA CONCEDER AOS BENEFICIARIOS ISENCAO DE CONTRIBUICAO DE MELHORIA.(DEVANIR RIBEIRO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 17/04/1997 , p. 33 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES IMÓVEL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO LIMPEZA PÚBLICA - TAXA IDOSOS |
